Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Manuel Roger Fonseca da Venda Teixeira Peixoto.

Aviso 11231/2024/2



Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, torna­-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Manuel Roger Fonseca da Venda Teixeira Peixoto, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P. o trabalhador mantém a posição e nível remuneratório da situação jurídico­-funcional de origem de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua redação atual, ou seja, entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 20 da carreira de Técnico Superior e que consta da tabela remuneratória única aprovada, na atual redação.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2024.

7 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.

317674228

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.