Designa a mestre Marta Isabel Lopes Heitor para exercer o cargo de chefe de divisão do Mercado Interno de Serviços.

Despacho 5909/2024 De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 4730/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2024, com vista ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão do Mercado Interno de Serviços, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Marta Isabel Lopes Heitor, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão do Mercado Interno de Serviços, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho. Assim, designo para exercer o cargo de Chefe de Divisão do Mercado Interno de Serviços da Direção-Geral das Atividades Económicas, a mestre Marta Isabel Lopes Heitor, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 16 de maio de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda Ferreira Dias. Nota curricular Nome: Marta Isabel Lopes Heitor. Data de nascimento: 15/01/1985. Formação académica: Licenciada em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013). Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018). Curso de Especialização em Contratação Pública - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018). Curso de especialização em Direito do Emprego Público - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021). Curso de pós-graduação de Formação Avançada em Legística - Faculdade de Direito da universidade Católica Portuguesa (2023). Experiência profissional: Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão do Mercado Interno de Serviços/Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração na Direção-Geral das Atividades Económicas (desde 11/2022); Técnica Superior na Divisão do Mercado Interno de Serviços/Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração na Direção-Geral das Atividades Económicas (07/2019 - 10/2022); Técnica Superior no Gabinete Técnico de Apoio - Universidade de Coimbra (05/2018 - 06/2019); Advogada na Fernando Neves Gomes e Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (10/2016 - 04/2018); Advogada Estagiária na Fernando Neves Gomes e Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (01/2015 - 09/2016); Advogada Estagiária em Escritório de prática individual (09/2013 - 12/2014). 317715854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.