Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 11152/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), publicado na página da Bolsa de Emprego Público pela oferta n.º OE202012/0374, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as trabalhadoras Maria Fernanda Santos Lopes e Natália Gonçalves Rodrigues, ficando colocadas na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, que corresponde ao nível remuneratório 5, com efeitos a 1 de agosto de 2023.

As trabalhadoras estão dispensadas do período experimental, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

As trabalhadoras transitaram para o mapa de pessoal do Município de Fafe, com efeitos a 1 de abril de 2023, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, conforme publicação do Despacho 3072/2023, de 7 de março.

6 de maio de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria Clara Vieira Castro Cabanas.

317670875

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 23/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde