Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Inês de Matos e Xavier Moreira.

Aviso (extrato) n.º 11096/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28 de dezembro e em conformidade com o disposto na Lei 82/2023, de 29 de dezembro, após deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), de 11 de março de 2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Inês de Matos e Xavier Moreira, em posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal deste organismo, com efeitos a 1 de novembro de 2023.

A trabalhadora fica posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da TRU, da carreira geral de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 de abril de 2024. - A Diretora, em substituição da Direção de Recursos Humanos e Administração Geral, Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024