Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho a termo resolutivo certo da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 11086/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identificam do mapa de pessoal da Freguesia de Fragoso, aprovado na Assembleia de Freguesia de 28 de dezembro de 2023 e nos termos da deliberação da Junta de Freguesia de 4 de abril de 2024 para o seguinte posto de trabalho:

Ref. AT/01/2024: Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico (Administrativo), em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo.

A caraterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente à carreira/categoria, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontram-se, descritas na íntegra, no respetivo aviso integral.

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação nos termos da deliberação do órgão executivo de 12/06/2023 e cumprido o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Publico, que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica da Freguesia de Fragoso em https://www.jf-fragoso.pt/.

16 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, José Maria Cruz Batista.

317609566

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.