Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento das Praias da Ribeira e da Fraga da Pegada ― Zona Balnear da Albufeira do Azibo.

Aviso (extrato) n.º 11061/2024/2



Consulta Pública - Projeto de Regulamento das Praias da Ribeira e da Fraga da Pegada - Zona Balnear da Albufeira do Azibo

Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, de acordo com a deliberação do Órgão Executivo, tomada em reunião ordinária de 16 de maio de 2024, para efeitos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o “Projeto de Regulamento das Praias da Ribeira e da Fraga da Pegada - Zona Balnear da Albufeira do Azibo”.

O texto, do referido documento, está disponível para consulta e para recolha de sugestões no sítio institucional do Município, em www.cm-macedodecavaleiros.pt.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo suprarreferido.

16 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

317695791

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.