Abertura de procedimento concursal para um técnico superior para a Divisão de Alimentação.

Aviso (extrato) n.º 10949/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria técnico superior, para a Divisão de Alimentação

Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 19/03/2024, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Alimentação.

Habilitações académicas: -Licenciatura, preferencialmente em Direito, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho em função da referência, atribuição, competência ou atividade, para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, é a seguinte:

Assegurar a preparação e execução de procedimentos de aquisição de bens e serviços e das requalificações de refeitórios e cafetarias, promover a elaboração dos cadernos de encargos e dos programas de concurso, manter organizados todos os processos de aquisição em termos legais;

Elaboração das peças procedimentais e acompanhamento dos processos de contratação pública na área do fornecimento de refeições até à elaboração do contrato e obtenção do visto do Tribunal de Contas;

Elaboração de processos com base nos incumprimentos das clausulas contratuais, identificados pela equipa de qualidade no âmbito do contrato de fornecimento de refeições nos refeitórios sob a gestão dos SSAP, e acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenações;

Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com elevado sentido de responsabilidade e organização, autonomia técnica e capacidade de trabalho em equipa e cooperação.

Tratar sugestões/reclamações e propor medidas corretivas quando necessário.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

23/04/2024. - A Presidente, em exercício, Fernanda Rodrigues.

317640604

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.