Procedimento para atribuição do direito de utilização privativa de domínio público do Município da Guarda para a instalação, manutenção e exploração de pontos de carregamento de veículos elétricos.

Edital 685/2024



Procedimento para atribuição do direito de utilização privativa de domínio público do Município da Guarda para a instalação, manutenção e exploração de pontos de carregamento de veículos elétricos

Rui Manuel da Costa Melo, Vereador da Câmara Municipal da Guarda, no uso das competências que lhe foram delegadas, em 29-11-2023, ao abrigo do n.º 2 do art. 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 27.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, da Portaria 222/2016, de 11 de agosto, torna público, em conformidade com o deliberado pela Assembleia Municipal na sua sessão de 30 de abril de 2024 e pela Câmara Municipal da Guarda na sua reunião de 22 de abril de 2024, a abertura de procedimento para atribuição do direito de utilização privativa de domínio público para a instalação, manutenção e exploração de pontos de carregamento de veículos elétricos no Município de Guarda, pelo período de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do Edital, que se rege pelas normas de procedimento estabelecidas pelo presente edital.

Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, podendo, ainda, ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal de Guarda, em www.mun-guarda.pt.

7 de maio de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal da Guarda, Rui Manuel da Costa Melo.

317674099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):