Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Aviso (extrato) n.º 10824/2024/2



Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 19 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos (DPVA), previstas nas alíneas d) e e) do artigo 6.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, conjugado com o Despacho 3939/2013, de 6 de março, que procedeu à criação da DPVA na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, nomeadamente organização e gestão do processamento dos vencimentos na respetiva aplicação informática - SRH; preparação/submissão de ficheiros de descontos às respetivas entidades; elaboração de informações com proposta de decisão sobre os pedidos apresentados, designadamente no âmbito do processamento de remunerações, suplementos remuneratórios, trabalho suplementar, ajudas de custo, ausência por doença e acidentes de trabalho; elaboração de informações com proposta de decisão sobre os pedidos apresentados no âmbito da gestão de carreiras e posicionamento remuneratório.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGEC, em https://www.sec-geral.mec.pt, na área Emprego e Recursos Humanos/Recrutamento/Procedimento concursal/Comuns.

19 de abril de 2024. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.