Despacho (extrato) n.º 5567/2024
Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 07 de dezembro de 2023, foi aplicada ao Guarda n.º 2160258 - Nélson Miguel Borba Guerreiro de Lima, a pena disciplinar de 240 (duzentos e quarenta) dias de suspensão agravada, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea d) e do artigo 31.º, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto.
(Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR.)
23 de abril de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Hugo Alexandre das Neves Dias da Silva, Tenente-Coronel.
317635234
Despacho (extrato) 5567/2024, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 98/2024, Série II de 2024-05-21
- Data: 2024-05-21
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Divulga a punição aplicada ao Guarda n.º 2160258 Nélson Miguel Borba Guerreiro de Lima da Guarda Nacional Republicana.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5755689.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-01 -
Lei
145/99 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
-
2014-08-28 -
Lei
66/2014 -
Assembleia da República
Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5755689/despacho-extrato-5567-2024-de-21-de-maio