Opção pela remuneração base da categoria de origem do técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira.

Despacho 5545/2024



1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo a opção pela remuneração base da categoria de origem do Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Pedro Miguel da Silva Vieira, a exercer em comissão de serviço, o cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 10149/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024.

23 de abril de 2024. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

317642402

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.