Abertura de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 1.º grau, cargo de diretor de serviços de Direito do Consumo (DSDC).

Aviso (extrato) n.º 10736/2024/2



Nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e por meu despacho de 4 de março de 2024, faz-se público que a Direção-Geral do Consumidor vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 1.º grau, com as atribuições constantes do artigo 3.º da Portaria 5/2013, de 9 de janeiro, referente ao cargo de Diretor de Serviços de Direito do Consumo (DSDC).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

7 de maio de 2024. - O Diretor-Geral do Consumidor, Pedro Portugal Gaspar.

317673078

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.