Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, da docente Catarina Mafalda Mimoso Porto.

Aviso 10655/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de Técnico Superior, da docente, Catarina Mafalda Mimoso Porto, do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Ibn Mucana, no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ficando posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e entre os níveis 24 e 28 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.958,11€, com efeitos a 2 de novembro de 2023.

2024-04-19. - A Diretora de Serviços de Pessoal, Marina Alexandra de Almeida Rana.

317626268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017