Autoriza a opção pelo vencimento da categoria de origem de Luís Manuel Rebelo Rodrigues.

Aviso (extrato) n.º 10654/2024/2



Através do meu Despacho 8634/2023, de 01 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto, foi nomeado, em regime de substituição, o então Inspetor Superior Luís Manuel Rebelo Rodrigues no cargo de Subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Precedendo de aprovação no âmbito de concurso interno de promoção, o trabalhador foi nomeado, com efeitos a 01 de abril de 2024, na categoria de "Inspetor Superior Principal" da carreira especial (não revista) de "Inspetor Superior do Trabalho".

Considerando que o vencimento da respetiva categoria de origem, correspondente ao Índice 830, ultrapassa o vencimento associado ao cargo de direção intermédia de 2.º grau para o qual foi nomeado, o trabalhador manifestou a sua opção por aquele, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos os diplomas nas suas redações atuais.

Assim, por meu despacho de 17/04/2024, autorizei a opção pelo vencimento da categoria de origem, com efeitos a 01/04/2024, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

17 de abril de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

317623027

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.