Procede ao ajuste da estrutura orgânica do Departamento de Desenvolvimento Social, dos Serviços Centrais.

Deliberação 657/2024



De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria 160/2016, de 9 de junho e pela Portaria 102/2017, de 8 de março, e Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguir as unidades orgânicas dos Serviços Centrais, de acordo com o previsto nos Estatutos e em obediência aos limites aí estabelecidos.

No sentido de proporcionar maior eficiência e eficácia ao funcionamento do Departamento de Desenvolvimento Social, impõe-se proceder a um ajuste na sua estrutura orgânica, aprovada pela Deliberação 183/2012, de 18 de setembro, alterada pelas Deliberações n.^os 63/2017, de 16 de março, 129/2017, de 27 de abril (retificada pela 134/2017, de 11 de maio), 10/2019, de 3 de janeiro, 61/2021, de 24 de março e 98/2022, de 28 de abril.

Assim, e em cumprimento das disposições legais, acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:

Extinguir o Setor da Rede Social, Transversais e Apoio Técnico;

Criar na dependência direta da Diretora de Departamento de Desenvolvimento Social, o Núcleo de Apoio, Gestão de Projetos e Informação, com as seguintes competências:

Assegurar a orientação técnica dos Centros Distritais uniformizando e harmonizando a sua atuação;

Assegurar o apoio logístico e administrativo do departamento;

Monitorizar a atividade e respetivos resultados do Departamento e das Unidades de Desenvolvimento Social dos Centros Distritais, ao nível dos principais instrumentos de planeamento (PAISS, PAF e Indicadores de Gestão);

Gerir e promover a distribuição do Orçamento da Ação Social, em articulação com o DGCF;

Coordenar os fluxos de comunicação internos e externos ao departamento, divulgando informações sobre matérias da competência do DDS;

Acompanhar a implementação e desenvolvimento das aplicações do sistema de informação da Segurança Social relevantes às áreas de negócio, em articulação com o Gabinete de Análise e Gestão de Informação (GAGI) e com o Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), tendo em vista a definição e validação de requisitos técnicos;

Identificar as necessidades de alterações/adequações informáticas, em função dos diferentes quadros legislativos e políticas publicas que enquadram as várias áreas do departamento;

No âmbito de atuação do PRR e no que se refere às matérias de atuação do DDS, integrar todos os grupos de trabalho constituídos para efeitos das novas aplicações/projetos informáticos, de modo a obter ganhos de eficiência na concretização dos respetivos objetivos;

Designar o licenciado Fernando Diniz Correia Chapeiro, Especialista de Informática de grau 1, nível 2, do mapa de pessoal do ISS, I. P., no cargo de Diretor do Núcleo de Apoio, Gestão de Projetos e Informação, do Departamento de Desenvolvimento Social, cessando no dia imediatamente anterior, as funções para que foi designado pela Deliberação 137/2021, de 15 de julho.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

23 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.

Nota curricular

Fernando Diniz Correia Chapeiro, licenciado em Gestão e Desenvolvimento Social, pela Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional das Beiras, e em Informática de Gestão pela Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional das Beiras; concluiu Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) e o Diploma de Especialização em Gestão Pública do Instituto Nacional de Administração, I. P. É colaborador do Instituto da Segurança Social, I. P., desde 2002 e, nesse contexto, desempenhou funções como Especialista Informático no Núcleo de Sistemas de Informação, do CDSSS de Viseu; foi colaborador do Instituto de Informática I. P., nas áreas de Acreditação de Aplicações, do Departamento de Arquitetura de Sistemas e Estratégia Tecnológica, e Sistemas Distribuídos e Comunicação, do Departamento de Operações de Sistemas e Apoio a Clientes; integrou a equipa do Gabinete de Gestão de Informação onde exerceu o cargo de Coordenador Nacional de Aplicações no âmbito da Ação Social; desempenhou funções de Diretor do Núcleo de Gestão do Cliente, do Centro Distrital de Viseu; exerceu funções no Núcleo de Apoio à Direção, no Centro Distrital de Viseu; e, até ao momento, exerceu funções como Chefe de Setor da Rede Social, Transversais e Apoio Técnico, no Departamento de Desenvolvimento Social, nos Serviços Centrais do ISS, I. P.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.