Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 10644/2024/2



1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e doravante designada por LTFP, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação favorável do Conselho de Administração de 12 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais para o Setor de Operação, Manutenção e Recolha de Resíduos da Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais para o Setor de Operação e Manutenção da Divisão Técnica de Serviços de Águas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A- No âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional correspondente ao grau 1 de complexidade, e conforme a caracterização do perfil funcional do Mapa de Pessoal para 2024, de onde se destaca: conduzir veículos pesados de recolha de resíduos ou veículos destinados à limpeza urbana incluindo viatura com grua; manobrar sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zelar pela correta utilização, conservação e limpeza das viaturas procedendo, quando necessário, a tarefas de manutenção e reparação das mesmas; verificar diariamente os níveis de óleo e água; comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; por vezes, poderá conduzir viaturas ligeiras ou pesadas; assegurar as operações de remoção, transporte e deposição final de resíduos sólidos urbanos e recolhas seletivas de outros resíduos urbanos, incluindo recolha de monos (objetos volumosos); registar as quantidades de resíduos recolhidos por tipologia e destino final, bem como outros elementos solicitados no âmbito das tarefas realizadas para apoio à gestão; colaborar na manutenção e conservação dos equipamentos e infraestruturas do referido setor, bem como exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Ref.ª B - No âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional correspondente ao grau 1 de complexidade, e conforme a caracterização do perfil funcional do Mapa de Pessoal para 2024, de onde se destaca: colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de redes de água e drenagem; executar as tarefas de apoio à equipa onde está integrado; colaborar na manutenção e conservação dos equipamentos e infraestruturas do referido setor, bem como exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

3 - Habilitações Literárias Exigidas: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, ou seja: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967; 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995 é exigido o 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - O aviso integral destes procedimentos com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e estará ainda disponível no sítio da Internet dos SMCB em www.sm-castelobranco.pt.

23 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.