Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 10632/2024/2



Procedimento concursal comum a termo certo para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico

Para efeitos no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Junta de Freguesia de 09 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para ocupação de 1 posto de trabalho, para a carreira e categoria de assistente técnico, tendo em vista a ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos devem ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional.

3 - O presente aviso será publicitado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Junta de Freguesia, (https://www.santiagocacem-stacruz-sbartolomeu.pt/), conforme o disposto nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual.

12 de abril de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, Isabel Maria Borges Gonçalves Contente.

317650462

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.