Abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente técnico para apoio à Área Jurídica - Serviços Gerais

Aviso (extrato) n.º 10631/2024/2



Procedimento Concursal Comum de recrutamento para a ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário de 30-04-2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente técnico, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:

(Ref.ª 5/2024) - 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da mesma carreira, para apoio a Área Jurídica - Serviços Gerais.

2 - Caraterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: com funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas, na área da contabilidade/tesouraria, nos procedimentos de Contratação Pública; apoio legal aos assuntos de Recursos Humanos; apoio jurídico ao Executivo no tratamento dos assuntos de direito administrativo, nomeadamente com conhecimentos em Contratação Pública; conhecimento das Plataformas de Contratação Pública - AnoGov e Base.Gov; conhecimento da Plataforma da Bolsa de Emprego Público, conhecimento sobre o RGPD; elaboração de contratos e experiência profissional adequada às funções.

2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: 12.º ano de escolaridade.

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou por experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto da alínea ii), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães (www.fregtv-smspm.pt), por extrato.

2 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, David Alves Gomes Lopes.

317658969

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.