Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores da carreira de assistente operacional reservas de recrutamento.

Aviso (extrato) n.º 10627/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores da carreira de assistente operacional - Reservas de recrutamento

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, publicado no Diário da República pelo Aviso (extrato) n.º 5553/2023, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março, conjugado com a oferta da Bolsa de Emprego Público n.º OE202303/0509, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Ricardo Manuel Campos Fonseca, com início a 26 de abril de 2024.

1.1 - A contratação decorreu através da utilização das reservas de recrutamento, de acordo com o n.º 3 da descrição integral do aviso supramencionado da Bolsa Emprego Público, considerando que o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos dos n.^os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

2 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, a que corresponde 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), de acordo com o Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

3 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Joaquim Marques Soares Fachada, Assistente Operacional na Freguesia de Poiares Santo André;

1.º Vogal Efetivo: Mónica Sofia Araújo Simões, Técnica Superior na Freguesia de Poiares Santo André, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Paulo Henrique Lopes dos Reis, Assistente Operacional na Freguesia de Poiares Santo André;

1.º Vogal Suplente: Nuno Filipe de Almeida Lopes, Assistente Operacional na Freguesia de Poiares Santo André;

2.º Vogal Suplente: Ezequiel Carvalho Antunes, Assistente Operacional na Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.

3.1 - O período experimental inicia-se a 26 de abril de 2024, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

3.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

29 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Alexandre Figueiredo Neves.

317646923

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas