Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações sem Fins Lucrativos.

Aviso (extrato) n.º 10626/2024/2



Consulta Pública do projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos

Germano Francisco Pires Batista, Presidente da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da União de Freguesias realizada em três de abril de dois mil e vinte e quatro, foi aprovada a proposta do projeto de Projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, no termos do disposto no n.º 2, do artigo 101, do referido diploma, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia.

No âmbito da participação por consulta pública, e nos termos do n.º 2, do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da União de Freguesias, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, sita na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, Ap. 27 - 5470-203 Montalegre.

2 de maio de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, Dr. Nuno João Marques Soares Albergaria.

317659098

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.