Abertura de procedimento concursal, a termo resolutivo certo, por três meses, para seis postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional ― auxiliar de serviços gerais.

Aviso (extrato) n.º 10470/2024/2



Alexandre Hilário Afonso Gameiro Pires, Vereador do pelouro de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo Despacho 22031 de 27 de outubro de 2021, em matéria de decisão e gestão de recursos humanos, faz público que:

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência das deliberações favoráveis do órgão executivo, datada de 24 de abril de 2024, e do órgão deliberativo, datada de 30 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do ­presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, a termo resolutivo certo, por 3 meses (15 de junho de 2024 a 15 de setembro de 2024) tendo em vista o preenchimento de 6 postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais, para suprimento de necessidades sazonais e fazer face ao aumento excecional e temporário das atividades do órgão ou serviço, fundamentado na alínea h) do artigo 57.º da LTFP.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Escolaridade obrigatória (consoante a data de nascimento), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional - Grau de Complexidade Funcional 1.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.3 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área do Município de Alcanena, nomeadamente nos Edifícios Municipais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Garantir a vigilância, limpeza e manutenção dos ­espaços, orientando e disciplinando os utilizadores para o cumprimento das regras em vigor; Exercer demais tarefas de destreza simples, não especificadas, de caráter manual e, exigido, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos adequados à função; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração; e exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberações, despacho ou determinação superior.

3 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação do procedimento será efetuada, na íntegra, na Bolsa de Emprego Público (BEP - www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do Município (www.cm-alcanena.pt), na área de recursos humanos.

4 - A ata do júri, que concretiza a forma de avaliação dos candidatos, é publicitada no sítio da internet do município em www.cm-alcanena.pt - Recursos Humanos - Ofertas de Emprego - Procedimentos Concursais, na mesma data da publicação do aviso de abertura do procedimento concursal.

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e excecionalmente, por não estarem ainda criadas as condições eletrónicas, as candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel mediante preenchimento integral de formulário de utilização obrigatória, disponibilizado na página eletrónica deste município (www.cm-alcanena.pt), na área de Recursos Humanos do Município, com envio de todos os documentos obrigatórios, por uma das seguintes vias:

Pessoalmente, em suporte de papel, na Receção, no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município de Alcanena, no horário de expediente (09h00-12h30/14h00-17h30); ou

Por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, e endereçado ao Senhor Presidente da Câmara Municipal; ou

Por e-mail, para geral@cm-alcanena.pt, com identificação do procedimento, e envio de ­digitalização do formulário de utilização obrigatória devidamente preenchido e assinado, bem como de todos os documentos obrigatórios em formato digital.

3 de maio de 2024. - O Vereador, Alexandre Hilário Afonso Gameiro Pires.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.