Consolidação da mobilidade entre órgãos das trabalhadoras Maria Gabriela Sousa Bernardes Silva e Paula Cristina Baptista Ferreira Silva Leite.

Aviso 10376/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos e serviços

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho meu, datado de 08 de abril de 2024, foi aprovada, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, as seguintes consolidações definitivas, com efeitos a 01 de maio de 2024:



22 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

317640523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.