Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 43/2023 PDI e apensos processos disciplinares n.os 73/2023 PDI, 100/2023 PDI e 103/2023 PDI ao trabalhador André Filipe dos Santos Pinto Dias.

Aviso 10346/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º, da Lei 35/2014, de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), considere-se por este meio notificado Senhor André Filipe dos Santos Pinto Dias, com a categoria de assistente operacional, por não ser possível a notificação pessoal, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 43/2023 PDI e respetivos apensos n.º 73/2023 PDI, 100/2023 PDI e 103/2023 PDI, contra si instaurados, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Núcleo de Instrutores, Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27 - 10.º, 1749-099 Lisboa.

2 de maio de 2024. - A Instrutora, Sofia B. da C. A. Magalhães Lopes.

317662004

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.