Aviso 10266/2024/2
A ANACOM aprovou, em 1 de março de 2024, o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República, n.º 63/2024, de 28 de março de 2024, através do Aviso 6829/2024/2.
Por decisão da ANACOM de 2 de maio de 2024, foi determinada a prorrogação, por 5 dias úteis, do prazo da referida consulta pública, o qual termina assim a 21 de maio de 2024.
2 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
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Aviso 10266/2024/2, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Autoridade Nacional de Comunicações
- Fonte: Diário da República n.º 94/2024, Série II de 2024-05-15
- Data: 2024-05-15
- Parte: E
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Prorroga o prazo da consulta sobre o projeto do Regulamento Relativo à Disponibilização da Informação sobre a Localização do Chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5747687.dre.pdf .
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Aviso
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