Designa Jorge Manuel Gonçalinho Gomes, técnico superior desta Secretaria-Geral, para o exercício em regime de substituição do cargo de chefe da Divisão de Contencioso.

Despacho 5361/2024



Considerando que, nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, se encontra suspensa a comissão de serviço do titular do cargo de Chefe da Divisão de Contencioso desta Secretaria-Geral, em virtude da respetiva designação, em regime de substituição, para o exercício de outro cargo de direção intermédia;

Considerando que se torna necessário proceder à designação de dirigente substituto, de forma a garantir o exercício das competências atribuídas à referida unidade orgânica;

Considerando que Jorge Manuel Gonçalinho Gomes preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das competências e à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, como resulta da síntese curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo Jorge Manuel Gonçalinho Gomes, técnico superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, para o exercício em regime de substituição do cargo de chefe da Divisão de Contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico.

2 - A presente designação produz efeitos a partir de 15 de abril de 2024.

29 de abril de 2024. - O Secretário-Geral, Marco Rebelo.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Jorge Manuel Gonçalinho Gomes.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

De 14 de novembro de 2022 a 31 de março de 2024, técnico superior na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);

De 15 de abril de 2021 a 13 de novembro de 2022, Chefe do Gabinete Jurídico da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

De 01 de julho de 2016 a 14 de abril de 2021, Chefe de Divisão de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;

De 1 de junho de 2008 a 31 de junho de 2016, técnico superior nos Serviços de Apoio Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Formação profissional:

Curso de formação profissional: Crimes Ambientais; A Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos em Matéria de Ambiente; Logística - Preparação técnica e redação de Leis e Regulamentos; ­Contencioso Administrativo; Novo Código Administrativo; Direito Processual Civil, Novo Código dos Contratos Públicos; Direito Disciplinar na Administração Pública; O Contrato de trabalho em Funções Públicas.

317650324

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.