Designa Isabel Maria das Neves Valente d’Almeida, técnica superior desta Secretaria-Geral, para o exercício em regime de substituição do cargo de diretora dos Serviços de Apoio Jurídico.

Despacho 5360/2024



Considerando que, nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, se encontra suspensa a comissão de serviço do titular do cargo de diretor dos Serviços de Apoio Jurídico desta Secretaria-Geral, em virtude da respetiva designação para o exercício de funções em gabinete de membro do Governo;

Considerando que se torna necessário proceder à designação de dirigente substituto, de forma a garantir o exercício das competências atribuídas à referida unidade orgânica;

Considerando que Isabel Maria das Neves Valente d’Almeida preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das competências e à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, como resulta da síntese curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo Isabel Maria das Neves Valente d’Almeida, técnica superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, para o exercício em regime de substituição do cargo de Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico.

2 - A presente designação produz efeitos a partir de 15 de abril de 2024.

29 de abril de 2024. - O Secretário-Geral, Marco Rebelo.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Isabel Maria das Neves Valente d’Almeida

Naturalidade: Pinhel 13/05/1965

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, área de Ciências Jurídicas, pela Universidade Lusíada no ano de 1989.

Pós-graduação em Direito do Ambiente, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, no ano de 2022.

III - Experiência profissional:

1992/2001 - Advogada como profissional liberal, a tempo inteiro.

2001/2004 - Técnica superior jurista da Direção Regional de Castelo Branco, do Instituto Português do Património Arquitetónico, onde prestou apoio no âmbito dos processos de classificação, de contratação pública, de candidaturas a fundos comunitários, licenciamento urbano e ordenamento do território.

2005/2007 - Chefe de Divisão de Obras, Conservação e Restauro, da Direção Regional de Castelo Branco, do Instituto Português do Património Arquitetónico.

2008/2012 - Técnica superior da Direção Regional de Cultura do Centro, onde para além do apoio jurídico nas várias áreas de intervenção da Direção Regional, continuou a fazer o acompanhamento e fiscalização de todas as obras e candidaturas a fundos comunitários em curso nos distritos de Castelo Branco e da Guarda.

2012/2016 - Coordenadora do Museu Francisco Tavares Proença Júnior, onde tinha a responsabilidade pela gestão dos recursos humanos e financeiros, e pelas atividades de dinamização do Museu.

2016/2021 - Técnica superior da Divisão de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, tendo como principais funções prestar apoio jurídico na área do Direito Administrativo, gracioso e contencioso.

2021/2024 - Chefe da Divisão de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

IV - Formação profissional complementar:

Frequência do Curso “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública” (2006), Curso de “Introdução à Gestão Financeira” e Curso de “Introdução à Gestão de Recursos Humanos” (2012), todos promovidos pelo INA, e diversos cursos de formação profissional relacionados com a área do Direito, nomeadamente, contencioso e procedimento administrativo, contratação pública, SIADAP e Proteção de Dados.

317650276

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.