Aviso 10173/2024/2
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de fevereiro do corrente ano, no uso da competência que me confere o artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação autorizo a cessação da designação da comissão de serviço, do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Joaquim Lopes Abreu, a seu pedido, com efeitos a 01 de março de 2024.
17 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.
317614433
Aviso 10173/2024/2, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Município de Celorico da Beira
- Fonte: Diário da República n.º 93/2024, Série II de 2024-05-14
- Data: 2024-05-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização da cessação da comissão de serviço do secretário de apoio à vereação, Joaquim Lopes Abreu.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5746243.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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