Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do segurança da Polícia Judiciária Miguel Jorge Pires dos Santos.

Despacho (extrato) n.º 5289/2024



Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, tendo em conta a delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e, considerando a proposta da Direção Nacional da Polícia Judiciária, foi concedida, por despachos de 20 de março de 2024 da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na United Nations Support Oficce in Somalia (UNSOS), em Mogadíscio, na Somália, ao Segurança da Polícia Judiciária, Miguel Jorge Pires dos Santos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024 e até 31 de dezembro de 2024.

19 de abril de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317623805

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.