Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Fábio Stefan de Alves e Camões no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Aviso (extrato) n.º 10141/2024/2



Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida lei, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República de 8 de abril de 2024, obtida a anuência do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Fábio Stefan de Alves e Camões, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionado entre a 6.ª e 7.ª posição remuneratória e no nível 40 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de maio de 2024.

22 de abril de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

317631249

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.