Proc. n.º 39/2014/EMCPA - Concurso Público para cessão de exploração do equipamento de apoio da Zona Balnear da Paradinha

NIF e designação da entidade adjudicante:

506808122 - Município de Arouca



Proc. n.º 39/2014/EMCPA - Concurso Público para cessão de exploração do equipamento de apoio da Zona Balnear da Paradinha



1. Entidade cedente:

1.1. Município de Arouca, sito na Praça do Município, 4544-001 Arouca. Tel.: 256940220. Fax: 256943045. Correio eletrónico: geral@cm-arouca.pt

1.2 Endereço para efeitos de obtenção de informação e de documentação, bem como para envio das propostas: O indicado em 1.1.

2. Objeto e peças do procedimento:

2.1. Designação: "Cessão de exploração do equipamento de apoio da Zona Balnear da Paradinha".

2.2. Descrição: O concurso tem por objeto a celebração de contrato para a cessão de exploração do equipamento de apoio da Zona Balnear da Paradinha, conforme especificações e condições técnicas constantes das peças do procedimento e respetivos anexos.

2.3. Consulta e fornecimento das peças do procedimento: As peças do procedimento podem ser obtidas na página da Internet da Câmara Municipal de Arouca (www.cm-arouca.pt) e na Equipa Multidisciplinar de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Projetos Estruturantes, sita na morada indicada em 1.1, durante o horário de expediente (entre as 9:00 e as 12:30 horas e entre as 14:00 e as 17:30 horas).

3. Condições de participação: Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no art.º 55.º do Código da Contratação Pública republicado no Anexo III do Decreto-lei 111-B/2017 de 31 de agosto, com a redação atual e desde que devidamente habilitadas.

4. Procedimento:

4.1. Tipo: concurso público para cessão de exploração.

4.2. Critério de adjudicação: A adjudicação será feita ao concorrente que apresentar o preço de renda mensal mais elevado.

4.3. Prazo para recepção das propostas: Até às 17.30 horas do dia 27 de maio de 2024.

4.4. Abertura das propostas: Data - no dia 28 de maio de 2024; Hora - 10.00; Local - no Edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, Arouca.

09 de maio de 2024

Presidente da Câmara

Margarida Maria de Sousa Correia Belém

317642557

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014