Despacho 5172/2024, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 91/2024, Série II de 2024-05-10
- Data: 2024-05-10
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Diogo José de Oliveira Ferreira.
Texto do documento
Despacho 5172/2024
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Diogo José de Oliveira Ferreira, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 16 da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o montante de 1385,99 euros.
18 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.
317622914
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5742176.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
Aviso
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