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Portaria 883/82, de 20 de Setembro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Texto do documento

Portaria 883/82
de 20 de Setembro
Considerando que o actual quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários se mostra exíguo face ao desenvolvimento das acções programadas e à implementação da sua expansão territorial, torna-se necessário dotar este organismo de um suporte humano que permita a execução do programa de actividades que lhe está cometido.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 374-A/79, de 10 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal da secretaria do Centro de Estudos Judiciários seja substituído pelo quadro constante do mapa anexo à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 12 de Agosto de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57419.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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