Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento de técnicos superiores, nas áreas funcionais de técnico municipal de segurança contra incêndios em edifícios e de arquitetura.

Aviso (extrato) n.º 9931/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despachos do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 04/01/2024 e 18/01/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 21/11/2023 e da Assembleia Municipal, de 06/12/2023, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 09/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de Atividade - Técnico Municipal de Segurança contra incêndios em Edifícios - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Realiza vistorias e inspeções sobre as condições de Segurança Contra Incêndios em Edifícios de 1.ª categoria de Risco (SCIE), emitindo pareceres sobre medidas de autoproteção, de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios, realizando, ainda, outras ações relacionadas com SCIE.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil, Engenharia de Proteção Civil ou equiparada.

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional.

Ref.ª 11/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de Atividade - Arquitetura - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das diferentes áreas de intervenção da Arquitetura, elaborando pareceres, tendo em vista informar a decisão superior, na área do planeamento e projetos estratégicos, na área da gestão do território e na área da gestão do património.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Arquitetura.

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão de Arquiteto, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

22 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.