Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na categoria de assistente operacional na área de nadador-salvador.

Aviso (extrato) n.º 9912/2024/2



Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel de 03 de abril 2024 procede-se à abertura de um procedimento concursal comum, de natureza urgente, para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do ano 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo):

1 - Número de postos de trabalho a concurso e caracterização dos postos de trabalho: 4 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de atividade Nadador-Salvador).

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho, ao Assistente Operacional (Nadador-Salvador) compete informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida nos espaços destinados a banhistas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de assistência a banhistas. Ao Nadador-Salvador compete ainda assegurar a vigilância e segurança do plano de água e espaços envolventes; a limpeza e manutenção de equipamentos; o apoio aos técnicos de natação; e o apoio aos utentes.

2 - Nível habilitacional exigido:

Escolaridade Obrigatória e Curso de Nadador-Salvador válido.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

18 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Portel, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

317620102

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.