Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 9906/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Mortágua de 18 de outubro de 2023 e do meu despacho de 19 de outubro de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição e vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalhos previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Dois (2) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, área da Saúde

2 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP o recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público, a termo ou por tempo indeterminado, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional):Titularidade da escolaridade obrigatória (não passível de substituição por formação ou experiência profissional). A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos/as até 31/12/1966, inclusive - 4 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1967, inclusive - 6 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1981, inclusive - 9 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1995, inclusive - 12 anos de escolaridade.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções inerentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, correspondentes ao conteúdo funcional da categoria/ carreira de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1, complementadas com as especificidades inerentes à respetiva área funcional definida no Mapa de Pessoal, designadamente: Exerce funções de higienização de instalações da área de saúde. Executa predominantemente as seguintes tarefas: efetua a higienização de instalações públicas de saúde; assegura a recolha dos vários tipos de resíduos, a limpeza e desinfeção dos espaços; assegura outros trabalhos de caráter operativo de manutenção dessas instalações; efetua outras tarefas simples de apoio ao serviço e seus utentes, no âmbito da saúde e de tratamentos clínicos.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 3.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica do Município de Mortágua (www.cm-mortagua.pt). Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal deste Município, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 231927460 ou para o seguinte endereço de e-mail: pessoal@cm-mortagua.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

317292312

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.