Consolidação definitiva da mobilidade de Patrícia Ribeiro Roque na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 9812/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, acima referida, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Patrícia Ribeiro Roque por deliberação da Junta de Freguesia, datada de 25 de novembro de 2022, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, sendo posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da carreira e categoria de Técnica Superior, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Freguesia de Olho Marinho.

16 de abril de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sandrina Isabel Marques Patriarca.

317608586

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.