Manutenção em funções, após os 70 anos de idade, da técnica superior do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos Natália Marinova Tchourova-Koulinska.

Despacho 5033/2024



Nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada, através do Despacho 217/2024/SEO, de 27 de fevereiro de 2024, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, a manutenção em exercício de funções após os 70 anos, de Natália Marinova Tchourova-Koulinska, técnica superior do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses, contados desde aquela data, e cuja renovação obedecerá às condições previstas no n.º 4 do artigo 294.º-A da Lei de Trabalho em Funções Públicas.

A trabalhadora exerce funções na Embaixada de Portugal em Sófia e a sua presença é essencial para o bom funcionamento dos serviços, sendo indispensável, na salvaguarda do interesse público, a sua manutenção em funções.

16 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

317610683

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.