Manutenção em funções, após os 70 anos de idade, do assistente técnico do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos Romano Agnelo da Silva.

Despacho 5032/2024



Nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada, através do Despacho 371/2024/SEO, de 22 de março de 2024, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, a manutenção em exercício de funções após os 70 anos, de Romano Agnelo da Silva, assistente técnico do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses, contados desde aquela data, e cuja renovação obedecerá às condições previstas no n.º 4 do artigo 294.º-A da Lei de Trabalho em Funções Públicas.

O trabalhador exerce funções no Consulado-Geral de Portugal na Beira e a sua presença é essencial para o bom funcionamento dos serviços, sendo indispensável, na salvaguarda do interesse público, a sua manutenção em funções.

16 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

317610561

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.