Despacho Conjunto DDC30/94, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [33], de 09.02.1994, Pág. 1296
- Data: 1994-02-09
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Sumário
DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 327/90, DE 22 DE OUTUBRO, RELATIVAMENTE AS ACÇÕES A ESTABELECER NO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO RASO, SITUADO NA QUINTA DA MARINHA, FREGUESIA DE CASCAIS, POR SE TER DEMONSTRADO QUE O INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NESTE PRÉDIO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1992 SE FICOU A DEVER A CAUSAS A QUE OS INTERESSADOS CABO RASO, SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, SAO ALHEIOS.
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