Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Joana de Carvalho Almeida.

Aviso (extrato) n.º 9562/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do Instituto Nacional para a Reabilitação, foi autorizada, com efeitos a 01 de abril de 2024, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Joana de Carvalho Almeida no mapa de pessoal da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Segurança Escolar.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, na 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única a que corresponde, a remuneração base mensal de 1385,99€.

16 de abril de 2024. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

317611363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública