Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de Maria de Lurdes Cruz Grangeia e de Amália Simões Bettencourt de Jesus.

Aviso 9531/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que autorizei a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, por se encontrarem reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, de:

Maria de Lurdes Cruz Grangeia, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vagos, integrada na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional - Serviço Técnico de Educação, com a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública, por meu despacho datado do dia 18 de janeiro de 2024, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Amália Simões Bettencourt de Jesus, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vagos, integrada na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional - Serviço Técnico de Educação, com a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública, por meu despacho datado do dia 18 de janeiro de 2024, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.

12 de abril de 2024. - O Presidente, Paulo Sousa.

317599669

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.