Aviso 9526/2024/2, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Município de Terras de Bouro
- Fonte: Diário da República n.º 87/2024, Série II de 2024-05-06
- Data: 2024-05-06
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Submete a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos no Concelho de Terras de Bouro.
Texto do documento
Aviso 9526/2024/2
Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 12 de abril de 2024, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos no Concelho de Terras de Bouro, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação de Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, sito na Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e-mail: gabinetejuridico@cm-terrasdebouro.pt.
12 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.
317599303
Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 12 de abril de 2024, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos no Concelho de Terras de Bouro, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação de Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, sito na Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e-mail: gabinetejuridico@cm-terrasdebouro.pt.
12 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5735888.dre.pdf .
Aviso
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