Notificação de início de instrução e acusação, no âmbito de procedimento disciplinar.

Aviso 9518/2024/2



Para efeitos do disposto no artigo 205.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e por se ter frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, notifica-se por este meio o trabalhador Diogo Farias Rodrigues, na carreira e categoria de assistente operacional, que aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2023, teve início a instrução do processo disciplinar n.º 007/2023, instaurado por meu despacho datado de 18 de dezembro de 2023, por estar indiciada a violação do dever geral de assiduidade.

Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.^os 2 e 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se ainda o assistente operacional, Diogo Farias Rodrigues, de que contra si foi deduzida Acusação, e que tem um prazo de trinta dias, contados da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa.

O trabalhador poderá consultar o processo no Departamento de Recursos Humanos, sita nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844­-001 Seixal, durante o referido prazo, todos os dias úteis, das 09.30 às 12.30 e das 14.00 às 17.00.

4 de abril de 2024. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

317598315

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.