Abertura de procedimentos concursais para dois postos de trabalho de assistente técnico.

Aviso 9513/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do n.º 2 do artº. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e artº. 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 14 de março de 2024 e por despacho do Vice-Presidente da Câmara de 21 de março de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas áreas, conforme abaixo se refere:

Referência D - 1(um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de Agronomia), para o Gabinete do Desenvolvimento Rural.

Referência E - 1(um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de Desporto), para o Gabinete de Desporto - Unidade Orgânica de 4.º Grau de Educação, Juventude e Desporto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Referência D - De acordo com o conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico, referido no n.º 2 do artº. 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (anexo), na sua atual redação. Compete-lhe ainda especificamente: prestar o apoio informativo e de proximidade ao agricultor/empreendedor nos setores da agricultura e da pecuária; promover a atração nos setores agrícolas e pecuárias, através de ações que contribuam para o investimento privado nestes setores; potenciar os produtos endógenos, através da organização de mostras das atividades económicas ligadas aos setores da atividade pecuária e da agricultura; procurando canalizar possíveis linhas de financiamento para empreendedores neste setor; reconhecer e operacionalizar a estratégia da promoção; interagir com os diversos agentes em prol da modernização e desenvolvimento do setor agrícola, entre outras definidas superiormente e referidas na Organização dos Serviços Municipais do Município, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 2.

Referência E - De acordo com o conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico, referido no n.º 2 do artº. 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (anexo), na sua atual redação. Compete-lhe ainda especificamente: divulgar e promover as atividades do desporto no concelho; gestão e racionalização de materiais desportivos; conceção e aplicação de projetos de desenvolvimento desportivo; funções exercidas com responsabilidade e com enquadramento superior qualificado, entre outras definidas superiormente e referidas na Organização dos Serviços Municipais do Município, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 2.

3 - Nível habilitacional exigido - 12.º ano de escolaridade (ensino secundário).

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artº. 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no Diário da República por extrato e na mesma data na página eletrónica do Município de Oliveira de Frades.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Carlos Ferreira Valério.

317597846

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.