Designação para exercer funções como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação da técnica superior Carla Maria Pereira Filipe.

Aviso 9508/2024/2



Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Isaltino Morais, datado de 14 de março de 2024, nos termos do previsto nos artigos 42.º e 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, Carla Maria Pereira Filipe foi designada para exercer funções como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 18 de março de 2024.

A título de remuneração mensal, a ora designada auferirá o previsto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, ou seja, 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal do Oeiras, em regime de exclusividade.

Síntese Curricular

Nome: Carla Maria Pereira Filipe

Habilitações académicas: Curso Superior de Segurança Social - Universidade Internacional

Experiência profissional:

Exerceu funções como Técnica Superior no Município de Oeiras desde 2004, estando atualmente integrada na carreira/categoria de Técnica Superior;

De 2001 a 2016 exerceu funções de Secretária da Diretora da Direção Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação.

De 2009 a 2023 foi Secretária da Comissão Municipal de Avaliações da Câmara Municipal de Oeiras

De 2017 a 2018 exerceu funções de Secretária da Diretora da Direção Municipal de Administração Geral.

De 2018 a 2020 exerceu funções de Secretária do Diretor da Direção Municipal de Ordenamento do Território Obras e Ambiente.

De 2018 a 2023 foi Secretária do Grupo de Trabalho de Negociação e Aquisição de Imóveis Interesse Público da Câmara Municipal de Oeiras

De 2021 a 2023 exerceu funções de Secretária do Diretor da Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

18 de abril de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

317620176

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.