Deliberação (extrato) n.º 608/2024
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de abril de 2024, foi a Auditora de Justiça Dina José Ferreira Marcelino, nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 1, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, nomeada Juíza de Direito em regime de estágio, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024, inclusive, e colocada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo local cível e Juízo local criminal do Seixal.
24 de abril de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 608/2024, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 87/2024, Série II de 2024-05-06
- Data: 2024-05-06
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Nomeação da auditora de justiça Dina José Ferreira Marcelino como juíza de direito em regime de estágio.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5735713.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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