Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete de Santa Sofia, incluindo o jardim e o património móvel integrado, na Cruz Quebrada.

Anúncio 95/2024



Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete de Santa Sofia, incluindo o jardim e o património móvel integrado, na Cruz Quebrada

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 26 de outubro de 2022, que mereceu a concordância do diretor-geral da DGPC em 26 de janeiro de 2023, é intenção do Património Cultural, I. P. (PCIP) propor a Sua Excelência a Ministra da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete de Santa Sofia, incluindo o jardim e o património móvel integrado, na Rua Sacadura Cabral, 78, Cruz Quebrada, União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) PCIP, www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Consultas Públicas/2024);

b) CCDR de LVT, www.ccdr-lvt.pt/.

3 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

4 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Unidade de Cultura da CCDR de LVT, que se pronunciará no prazo de 15 dias úteis.

9 de abril de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo do PCIP, Maria Catarina Coelho.

317599174

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.