Arquivamento do procedimento de ampliação da classificação das Ruínas Romanas de Bobadela, em Bobadela, freguesia de Bobadela, concelho de Oliveira do Hospital.

Anúncio 94/2024



Arquivamento do procedimento de ampliação da classificação das Ruínas Romanas de Bobadela, em Bobadela, freguesia de Bobadela, concelho de Oliveira do Hospital

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 7 de dezembro de 2023 da Secretária de Estado da Cultura, foi determinado o arquivamento do procedimento de ampliação da classificação das Ruínas Romanas de Bobadela, em Bobadela, freguesia de Bobadela, concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, classificadas como monumento nacional (MN) pelo Decreto de 16 de junho de 1910, publicado no DG, n.º 136, de 23 de junho de 1910, com a designação de Arco romano de Bobadela, alterada pelo Decreto 26 519, publicado no DG, 1.ª série, n.º 87, de 15 de abril de 1936.

2 - A partir da publicação deste anúncio, a referida ampliação deixa de estar em vias de classificação, passando apenas a estar classificado o arco romano, com a designação de Ruínas Romanas de Bobadela.

3 - Os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e Arquivamento/2024);

b) CCDR Centro, I. P., www.ccdrc. Pt;

c) Câmara Municipal da Oliveira do Hospital, www.cm-oliveiradohospital.pt.

4 - O interessado poderá reclamar do ato que decide o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

9 de abril de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo do PCIP, Maria Catarina Coelho.

317599133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-04-15 - Decreto 26519 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

  Substitue na lista dos Monumentos Nacionais a designação de «Arco Romano de Bobadela», do concelho de Oliveira de Hospital, por «Ruínas Romanas de Bobadela»

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.