Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Núcleo Arqueológico das Antigas Alcaçarias do Duque, piso térreo do edifício sito na Rua do Terreiro do Trigo, 52 a 60, em Lisboa.

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Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Núcleo Arqueológico das Antigas Alcaçarias do Duque, piso térreo do edifício sito na Rua do Terreiro do Trigo, 52 a 60, em Lisboa

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 11 de outubro de 2023, que mereceu a concordância do diretor-geral da DGPC em 29 de dezembro de 2023, é intenção do Património Cultural, I. P. (PCIP) propor a Sua Excelência a Ministra da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) do Núcleo Arqueológico das Antigas Alcaçarias do Duque, piso térreo do edifício sito na Rua Terreiro do Trigo, 52 a 60, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa.

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) PCIP, www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Consultas Públicas/2024);

b) CCDR de LVT, IP, www.ccdr-lvt.pt.

3 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

4 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Unidade de Cultura da CCDR de LVT, IP, que se pronunciará no prazo de 15 dias úteis.

8 de abril de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo do PCIP, Maria Catarina Coelho.

317599052

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.