Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 9416/2024/2 Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessões de 11 de maio de 2023, 15 de junho de 2023 e 8 de fevereiro de 2024, proferidas ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o INMLCF, I. P. com a seguinte distribuição: Referência A: 1 posto de trabalho, para o exercício de funções no Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte; Referência B: 2 postos de trabalho, para o exercício de funções no Gabinete de Administração da Delegação do Centro; Referência C: 1 posto de trabalho, para o exercício de funções Gabinete de Administração da Delegação do Sul. Caracterização dos postos de trabalho: Referência A: Funções na área do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/ 2024 de 20 de junho; designadamente: Promover a identificação, e a aplicação de processos de atuação, tais como entrevistas, mobilização dos recursos da comunidade, prospeção social, dinamização de potencialidades a nível individual, interpessoal e intergrupal encaminhamento para as entidades responsáveis, dos casos de vítimas e/ou suas famílias, para uma pronta resolução das situações/problemas diagnosticados aproveitando os meios logísticos e os benefícios que os diferentes serviços possam disponibilizar; Análise e elaboração de informação sob a forma de relatório para auxílio/apoio à decisão superior na área social; assegurar a articulação entre a DN do INMLCF com os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) e outros serviços especializados, em particular na área social, para promover medidas de proteção/apoio para as vítimas/famílias das vítimas que recorrem aos serviços médico-legais (DN e GMLF) sem referenciação/orientação prévia; Assegurar a articulação da sua atividade entre a DN do INMLCF com serviços especializados (Associações de agentes funerários, Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais), em particular na área social, para promover medidas conducentes à inumação dos cadáveres desconhecidos/não reclamados; Garantir a articulação com estruturas Consulares/Embaixadas para trasladação de cadáveres para os países de origem. Referência B: Funções na área do Gabinete de Administração da Delegação Centro correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/ 2024 de 20 de junho; designadamente: registo no sistema financeiro em uso no Instituto, de diversas fases da despesa e receita pública; Emissão de faturação a clientes; organização e análise de contratos de receita; elaborar informação/proposta de decisão de contratar e autorizações de despesa; elaboração de peças do procedimento; informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública; tramitar os procedimentos na Plataforma de contratação em uso no INMLCF; garantir a publicitação no Portal base; apoio de natureza diversa no âmbito das competências atribuídas ao Gabinete de Administração da Delegação do Centro. Referência C: Funções na área do Gabinete de Administração da Delegação Sul correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/ 2024 de 20 de junho; designadamente: processamento de vencimentos; gestão de assiduidade; cálculo de trabalho suplementar; processamento de ajudas de custo; elaboração de informações relacionadas com Férias, faltas e licenças, horários e apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas ao Gabinete de Administração da Delegação do Sul. Área de formação: Referência A: Licenciatura na área da Sociologia e outros estudos (312). Referência B: Licenciatura na área de Direito (380); Licenciatura na área de Economia (314); Licenciatura na área de Contabilidade e Fiscalidade (344); e Licenciatura na área de Gestão e Administração (345). Referência C: Licenciatura na área de Direito (380); Licenciatura na área de Economia (314); Licenciatura na área de Gestão e Administração (345). Os interessados poderão consultar o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso. 11 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida. 317595391

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.